Questão FC322427
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:
- a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.
- pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.
- legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurados a mesma data e índices às revisões anuais.
- publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de greve dos agentes públicos não é absoluto: deve ser exercido observando os princípios da eficiência e da proporcionalidade. Isso significa que a paralisação não pode comprometer a prestação adequada dos serviços públicos nem ir além do necessário para atingir seus objetivos.
Os termos e limites desse exercício serão definidos em lei específica, que disciplinará procedimentos, prazos e garantias, inclusive medidas para assegurar a continuidade administrativa quando necessário.
É fundamental respeitar os serviços essenciais — aquêle s que protegem vida, saúde, segurança e ordem pública — e ponderar os interesses sociais relevantes, buscando um equilíbrio entre a reivindicação legítima dos servidores e a proteção do bem-estar coletivo.
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