Questão FC322431
Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetiv
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório.
Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo?
- A Administração Pública opta pelo menor preço absoluto em uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, mesmo que as especificações técnicas atendam minimamente às necessidades e a durabilidade dos equipamentos seja inferior às opções mais caras.
- Em uma licitação para contratação de serviços de limpeza, a Administração Pública seleciona a proposta com o menor custo por hora de serviço, ainda que a empresa licitante possua histórico de baixa qualidade na execução de contratos anteriores com outros órgãos públicos.
- Ao licitar a construção de um edifício público com alta demanda energética, a Administração Pública prioriza a proposta que, embora não seja a de menor preço inicial, apresenta soluções inovadoras de eficiência energética que comprovadamente reduzirão os custos operacionais e o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida da edificação.
- Para a compra de materiais de escritório, a Administração Pública direciona a licitação para empresas locais, mesmo que suas propostas não sejam as mais vantajosas em termos de preço e qualidade em comparação com fornecedores de outras regiões.
- Em uma licitação para aquisição de medicamentos essenciais para o sistema público de saúde, a Comissão de Licitação, pautando-se unicamente na comparação superficial dos preços ofertados com a média praticada no mercado por outros entes federativos em licitações anteriores, decide desqualificar sumariamente todas as propostas que apresentem valores unitários significativamente inferiores a essa média.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica bem a aplicação do princípio da seleção da proposta mais vantajosa: a escolha não se restringe ao menor preço inicial, mas ao melhor resultado para o interesse público.
Ao priorizar proposta com eficiência energética comprovada, a Administração considera o custo do ciclo de vida da edificação — menores gastos operacionais e redução do impacto ambiental — o que é coerente com os objetivos da Lei nº 14.133/21.
É essencial que essa priorização se fundamente em critérios objetivos e em comprovação técnica previstos no edital (métricas de consumo, laudos, garantias), garantindo transparência, competição leal e segurança jurídica.
Assim, a opção valoriza a inovação e a eficiência, conciliando vantagens econômicas e sociais a médio e longo prazo.
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