Questão FC322435
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e desp
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?
- As normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.
- As normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.
- As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
- As normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.
- As normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Esta alternativa afirma que a execução das receitas e despesas do consórcio público segue as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, conforme o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005.
Isso significa que o consórcio deve obedecer às regras orçamentárias, contábeis e de tesouraria típicas do setor público, bem como aos procedimentos de elaboração, execução e controle do orçamento.
Na prática, impede tratamento privado das finanças do consórcio: há obrigação de transparência, prestação de contas e sujeição aos instrumentos de controle externo e interno adotados para entes públicos.
Portanto, o regime jurídico financeiro do consórcio é o mesmo aplicado às demais entidades públicas, garantindo responsabilização e fiscalização.
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