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Questão FC322436

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

  1. O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.
  2. O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.
  3. O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.
  4. O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.
  5. A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa descreve corretamente o papel do sistema de controle interno conforme o art. 74 da CF: cada Poder deve manter, de forma integrada, mecanismo permanente de fiscalização.

Seu objetivo principal é avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, garantindo que os recursos sejam geridos com legalidade, eficiência e economicidade.
Além disso, atua para apoiar o controle externo, fornecendo elementos e informações que facilitam a atuação do Tribunal de Contas, e para assegurar conformidade dos atos administrativos com os princípios da administração pública.

Em suma: trata‑se de um instituto preventivo e de acompanhamento da gestão pública, obrigatório para todos os Poderes e essencial à boa governança estatal.

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