Questão FC322437
De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.
- O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.
- A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.
- Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.
- Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o conteúdo do art. 9º da Lei nº 12.527/2011: os órgãos públicos devem dispor de um serviço especializado para atendimento ao cidadão (frequentemente o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC), cuja função é orientar cidadãos sobre como acessar informações e sobre seus direitos.
Esse serviço deve também informar sobre a tramitação documental — isto é, fornecer dados sobre o andamento de processos e localização de documentos — e protocolizar requerimentos, garantindo registro e controle das solicitações.
Adicionalmente, há o dever de promover mecanismos de participação popular (consultas, audiências, conselhos), integrando transparência e controle social, assegurando efetividade ao dever de transparência previsto na lei.
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