Questão FC322438
Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.
- Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.
- O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.
- O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.
- O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
- A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle interno integrado é exigência constitucional: cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve manter sistema próprio para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.
Isso significa uma estrutura permanente e articulada dentro de cada Poder, com atribuições de auditoria, fiscalização, avaliação, orientação e prevenção, destinada a monitorar atos e gastos públicos.
Sua atuação visa verificar legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, fornecer informações e subsídios ao controle externo (Tribunais de Contas e Poder Legislativo) e possibilitar correção e responsabilização em caso de irregularidades.
Em suma, o sistema assegura transparência, accountability e proteção do interesse público.
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