Questão FC322441
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
- considerar os custos e os benefícios de cada opção, apresentando uma indicação da alternativa que se mostra mais vantajosa para a Administração.
- analisar apenas os custos diretos de cada opção, como o valor da compra e o valor do aluguel mensal.
- priorizar a opção de compra, por representar um investimento patrimonial de longo prazo para a Administração.
- adotar como padrão a opção de locação, por oferecer maior flexibilidade e menor imobilização de recursos públicos.
- apresentar uma análise comparativa dos preços praticados no mercado para ambas as opções, sem a necessidade de avaliar os benefícios específicos para a Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estudo Técnico Preliminar exige análise comparativa entre as opções (por exemplo, compra x locação). Deve identificar e mensurar os custos (aquisição, operação, manutenção, descarte) e os benefícios (eficiência, disponibilidade, flexibilidade), considerando o horizonte temporal e o ciclo de vida dos bens.
Essa avaliação deve incluir riscos e efeitos indiretos, usando indicadores como o custo total de propriedade e critérios de desempenho. A partir desse levantamento, o estudo apresenta uma indicação sobre qual alternativa se mostra mais vantajosa para a Administração.
Tal indicação funciona como fundamentação técnica para a decisão e para a justificativa da futura contratação, assegurando transparência e eficiência na escolha.
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