Questão FC322442
Considerando as funcionalidades e o propósito do PNCP, qual das seguintes ações NÃO pode ser realizada diretamente por um usuário externo (cidadão, empresa) através desta plataform
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é administrada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e centraliza dados de contratações da União, estados e municípios. O fornecimento dessas informações é responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.
Considerando as funcionalidades e o propósito do PNCP, qual das seguintes ações NÃO pode ser realizada diretamente por um usuário externo (cidadão, empresa) através desta plataforma?
- Pesquisar e acessar Planos de Contratações Anuais (PCA), editais de licitação e contratos firmados pela administração pública.
- Realizar o fornecimento e a atualização dos dados referentes aos contratos e compras efetuados por órgãos e entidades públicas.
- Encontrar material informativo e documentos padronizados para auxiliar na compreensão dos processos de contratação pública.
- Integrar sistemas ou plataformas de contratações de empresas privadas ao PNCP para participar de processos licitatórios.
- Acompanhar avisos de contratação e atas de registro de preços divulgados pelos diversos entes federativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a concessão de inserir ou alterar registros oficiais no PNCP é atribuída exclusivamente aos responsáveis pela contratação. O papel da plataforma é centralizar e disponibilizar informações, mas a produção e a atualização dos dados sobre contratos e compras cabem aos próprios órgãos e entidades contratantes, que detêm as credenciais, a responsabilidade formal e a obrigação de manter a integridade e a veracidade dos registros.
Um usuário externo (cidadão ou empresa) pode acessar, consultar, acompanhar e extrair dados públicos, além de utilizar mecanismos de transparência e controle, mas não pode, diretamente pela PNCP, fornecer ou alterar os dados oficiais — ato que exigiria autorização institucional e responsabilização do ente contratante.
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