Questão FC322445
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternati
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;
III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;
IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas I, II e IV estão corretas quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para atos que importam enriquecimento ilícito.
Afirmativa I: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da LIA — a medida depende de condenação definitiva.
Afirmativa II: havendo enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano é consequência necessária; a redação do art. 12 e a disciplina do art. 9 impõem a reparação do prejuízo ao erário.
Afirmativa IV: o art. 12 permite a aplicação das sanções isolada ou cumulativamente, de modo que a multa civil pode ser imposta isoladamente mesmo sem dano ao erário, conforme a gravidade do ato.
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