Questão FC322446
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.
- Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.
- A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.
- Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.
- O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Negativa de acesso sob a Lei de Acesso à Informação exige motivação clara: a administração deve expor o motivo e o fundamento legal que justificam a recusa (por exemplo, informação sigilosa ou dados pessoais protegidos), garantindo transparência e possibilitando o controle jurídico e administrativo da decisão.
Além disso, o órgão deve comunicar ao requerente o direito de recurso, indicando a via recursal adequada e os prazos para interposição. Essa comunicação permite a revisão administrativa da negativa e preserva o princípio do devido processo.
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