Questão FC322447
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:
- 10 anos, prorrogáveis por mais 10.
- 25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.
- 15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.
- 20 anos, sem possibilidade de prorrogação.
- 30 anos, prorrogáveis por igual período.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 estabelece que documentos classificados como ultrassecretos têm prazo inicial de sigilo de 25 anos. Esse é o período padrão para proteção de informações cuja divulgação poderia causar dano extremamente grave aos interesses públicos essenciais.
O dispositivo permite que esse prazo seja prorrogável por igual período, ou seja, mais 25 anos, uma única vez, quando persistirem as razões que motivaram a classificação. A prorrogação depende de avaliação e decisão da autoridade competente.
O início do prazo conta-se a partir da data do ato ou fato gerador da informação, conforme previsto na própria lei, e a renovação só é admitida uma única vez, limitando a duração máxima do sigilo.
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