Questão FC322448
De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?
- 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.
- 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
- 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.
- 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 12.846/2013, à pessoa jurídica é assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa no processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade.
O termo inicial desse prazo é a intimação, isto é, a ciência formal do ato processual. Dentro desse período a empresa deve expor os fatos, juntar documentos e indicar provas e responsáveis técnicos ou legais.
A apresentação tempestiva e fundamentada da defesa é crucial: permite contestar acusações, produzir prova e delimitar pontos controvertidos, influindo diretamente na decisão administrativa.
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