Questão FC322449
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:
- publicidade de um ato.
- legalização de um ato.
- oficialização de um ato.
- exteriorização dos motivos de um ato.
- efetividade de um ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exteriorização dos motivos de um ato administrativo consiste em tornar públicos e formais os fundamentos que levaram o agente a decidir, seja por meio de motivação escrita, parecer técnico ou registro documental.
Ao explicitar os motivos, verifica-se se a conduta buscou a finalidade prevista na lei ou se houve propósito diverso, possibilitando identificar eventual desvio de finalidade ou abuso de poder.
Essa transparência permite o controle jurisdicional e administrativo: juízes e órgãos de controle avaliam congruência entre motivos e efeitos do ato, avaliam veracidade e suficiência das razões apresentadas.
Portanto, a exteriorização é instrumento essencial para garantir legalidade, legitimidade e responsabilização na Administração Pública.
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