Questão FC322451
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo:
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
- Teoria da culpa civil.
- Teoria da irresponsabilidade.
- Teoria da culpa administrativa.
- Teoria do risco integral.
- Teoria do risco administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Teoria do risco administrativo sustenta que o Estado responde pelos danos causados no exercício de suas atividades, independentemente da culpa dos agentes, porque essas atividades envolvem riscos inerentes ao serviço público.
Trata-se de responsabilidade objetiva: para obter indenização basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido.
Não é necessário demonstrar dolo ou culpa do servidor; a responsabilização decorre do risco criado pela atividade estatal.
O fundamento é a ideia de que os encargos gerados por esses riscos devem ser suportados pela coletividade, já que o Estado atua em benefício público.
Admitem-se excludentes que afastam a obrigação de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior e, em determinadas situações, fato de terceiro.
Na prática, comprovados dano e nexo, o dever de reparar recai sobre o Estado, cabendo discutir apenas a extensão do prejuízo ou eventual excludente aplicável.
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