Questão FC322452
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
- O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
- Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
- Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
- Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
- A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque confunde conceitos. A anulação incide sobre atos praticados com ilegalidade e tem, em regra, efeito retroativo (ex tunc): o ato é desconstituído desde sua origem, como se não houvesse produzido os efeitos ilegais.
Esse comando retroativo pode ser atenuado pela necessidade de proteger direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a boa-fé de terceiros, casos em que a administração preserva efeitos ou indeniza. A anulação é exercida pela autoridade competente, mas não funciona apenas “até a data em que foi revogado”.
O enunciado descreve, na verdade, a figura oposta: a conservação dos efeitos até o momento da extinção do ato corresponde à revogação (motivos de conveniência), não à anulação por ilegalidade.
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