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Questão FC322454

Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras. I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo a

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.

 

I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;

 

II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;

 

III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.


  1. Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
  2. Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
  3. Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
  4. As afirmações I, II e III são verdadeiras.
  5. As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

Hierarquia: os subordinados devem cumprir determinações superiores, sem avaliar a conveniência e oportunidade, pois a função administrativa pressupõe cadeia de comando. No entanto, existe o dever de recusar e comunicar ordens manifestamente ilegais, já que ninguém está obrigado a cumprir ato contrário ao ordenamento jurídico.

Poder de polícia: é atributo do Estado que incide sobre a esfera privada, impondo restrições e condicionamentos às atividades particulares para proteger interesses coletivos. Atua de forma unilateral sobre a generalidade dos particulares, não dependendo de ajuste contratual.

Atos normativos primários: fundam‑se diretamente na Constituição e podem inovar a ordem jurídica. Em regra formalizados por lei, admitem outras espécies, como as medidas provisórias, quando previstas constitucionalmente.

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