Questão FC322456
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Leia o trecho abaixo.
“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
- Cassação.
- Anulação.
- Caducidade.
- Revogação.
- Contraposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caducidade é a espécie de extinção do ato administrativo que ocorre quando há a superveniência de norma — geralmente uma lei ou regulamento — que torna aquele ato sem fundamento jurídico ou sem utilidade no ordenamento.
Nesse caso o ato perde eficácia porque desapareceu a base legal que o justificava. A caducidade costuma ser considerada automática (ex lege): a norma nova opera por si só para eliminar a validade do ato, ainda que seja necessário ato formal para sua anotação nos registros administrativos.
Os efeitos são, em regra, prospectivos (ex nunc): o ato deixa de produzir efeitos a partir da mudança normativa. Não se trata de invalidade por vício, mas de perda de suporte legal que afeta a existência jurídica do ato.
A caducidade pode ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário quando demonstrada a incompatibilidade entre o ato extinto e a norma superveniente.
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