Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

Gabarito

B

Comentário do professor

Indisponibilidade não é atributo do ato administrativo, mas sim um princípio que rege a atuação da administração pública. Atributos do ato são qualidades intrínsecas que explicam sua eficácia (como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade), enquanto a indisponibilidade traduz a vedação ao administrador de dispor livremente do interesse público ou de bens públicos.

Ou seja, um ato pode refletir a preocupação com a indisponibilidade — por exemplo exigindo formalidades para alienação patrimonial —, mas a indisponibilidade não é uma característica técnica do ato em si; é limite e orientação para a atuação administrativa.