Questão FC322458
Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de nor
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.
- A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.
- A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.
- As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, o que lhe permite praticar atos, contratar e responder judicialmente em seu nome.
Essa autonomia não é absoluta: a autarquia é vinculada ao ente público que a criou, sujeita a regime jurídico e a controle administrativo e judicial desse ente.
A imposição de sanção por descumprimento de norma regulatória é legítima quando decorre de competência legal conferida à autarquia; trata‑se de exercício de poder regulamentar e sancionador previsto em lei.
Em suas atuações devem ser observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que limitam e orientam o exercício da função pública.
Assim, a autarquia age com autonomia operacional, mas dentro dos limites legais e do vínculo com o poder público criador.
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