Questão FC322459
Durante uma licitação promovida por uma fundação pública estadual, um dos concorrentes questiona se a entidade poderia assinar diretamente contratos administrativos e executar polí
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante uma licitação promovida por uma fundação pública estadual, um dos concorrentes questiona se a entidade poderia assinar diretamente contratos administrativos e executar políticas públicas sem autorização expressa do governador. O pregoeiro explica que, embora integre a Administração Pública, a fundação possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
Com base na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- A fundação pública pertence à Administração direta, pois não exerce poder de decisão autônomo e depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo para atos administrativos.
- A fundação pública integra a Administração indireta, possui personalidade jurídica e capacidade para celebrar contratos administrativos em seu nome, desde que respeite a legislação aplicável.
- A fundação pública é uma entidade privada subvencionada pelo Estado, sem vínculo formal com a estrutura administrativa do poder público.
- As fundações públicas são sempre vinculadas ao Poder Judiciário, pois não exercem funções executivas típicas da Administração direta.
- A atuação das fundações públicas está condicionada à aprovação do Tribunal de Contas antes da prática de qualquer ato de gestão contratual ou financeira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a fundação pública integra a Administração indireta e, portanto, possui personalidade jurídica própria, distinta do ente estatal que a criou.
Essa condição confere autonomia administrativa para gerir seus atos, bens e obrigações e celebrar, em seu nome, contratos administrativos necessários ao cumprimento de sua missão institucional.
Contudo, essa capacidade é condicionada: a fundação deve atuar nos limites do ato de criação, do estatuto e da legislação aplicável, observando normas de licitação, execução orçamentária e controles internos e externos.
Em suma, pode contratar diretamente desde que respeite as exigências legais e os mecanismos de fiscalização próprios do serviço público.
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