Questão FC322460
Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalh
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o setor jurídico propôs a edição de uma norma interna com orientações gerais de conduta. Outro setor, responsável por fiscalização de ambulantes, aplicou multa a um comerciante por ausência de alvará.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- A advertência se insere no poder de polícia, a norma interna decorre do poder disciplinar e a multa é expressão do poder hierárquico sobre particulares.
- O poder regulamentar depende sempre de lei complementar e só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo estadual ou federal.
- O poder hierárquico fundamenta a advertência ao servidor, o poder regulamentar permite a edição da norma interna e o poder de polícia sustenta a aplicação da multa ao comerciante.
- O poder disciplinar permite a sanção ao ambulante, desde que ele tenha vínculo com a Administração.
- O poder de polícia justifica a advertência ao servidor comissionado, mas não a imposição de multa a particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque relaciona cada ato ao respectivo **poder administrativo** que o autoriza.
O **poder hierárquico** decorre da organização e da subordinação na Administração; permite ao superior orientar, fiscalizar e adotar sanções disciplinares, como a advertência, quando o servidor comissionado pratica conduta indevida.
O **poder regulamentar** é a faculdade da Administração de editar atos normativos internos para detalhar a execução das leis e organizar serviços; assim justifica-se a edição de uma norma interna com orientações gerais de conduta, observando os limites da lei.
O **poder de polícia** autoriza o Estado a restringir ou condicionar atividades privadas no interesse público, com medidas preventivas ou repressivas; daí decorre a aplicação de **multa** ao comerciante que atua sem alvará, por infração administrativa.
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