Questão FC322461
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.
- A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.
- A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.
- A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.
- O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque se trata de um erro material (número de inscrição incorreto) que não atinge os elementos essenciais do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto permanecem válidos. Assim, o vício é sanável por convalidação, desde que a correção não modifique o conteúdo decisório (descrição da conduta, norma aplicada e valor da penalidade).
A convalidação é cabível quando a retificação não causa prejuízo ao administrado nem contraria o interesse público. Aqui, a autoridade apenas corrigiu um dado identificador, sem agravar a situação do contribuinte ou criar nova situação jurídica.
Portanto, manter o auto e proceder à correção do erro material é medida válida e compatível com os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
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