Questão FC322462
Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do ser
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.
Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida
- O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.
- A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.
- O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.
- Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O município continua responsável pela prestação do serviço público mesmo quando o serviço está delegado a particular, pois a concessão apenas transfere a execução, não a titularidade do serviço.
Isso decorre do princípio da continuidade e da indisponibilidade do interesse público: a administração deve garantir o abastecimento e a proteção do coletivo.
Assim, o poder concedente pode exercer fiscalização, aplicar penalidades e adotar medidas provisórias previstas no regime jurídico da concessão (contrato e normas aplicáveis) para assegurar a continuidade.
Entre essas medidas estão a intervenção administrativa temporária ou outras providências coercitivas, sempre pautadas pela legalidade e proporcionalidade, sem violar os limites contratuais e legais.
Em suma: a intervenção é legítima e compatível com a autonomia contratual restrita à ordem pública, visando preservar o interesse coletivo.
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