Questão FC322463
Leia as afirmativas abaixo sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade. I. A desapropriação é forma de intervenção que transfere a propriedade ao Estado, mediante inden
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Leia as afirmativas abaixo sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade.
I. A desapropriação é forma de intervenção que transfere a propriedade ao Estado, mediante indenização prévia em dinheiro, salvo nos casos de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em que se admite pagamento com títulos;
II. A requisição administrativa é intervenção temporária e compulsória, cabível em caso de perigo público iminente, com indenização posterior, se houver dano;
III. A ocupação temporária de bem imóvel depende de processo judicial, pois não é admitida como medida administrativa autônoma;
IV. A servidão administrativa permite que o Estado utilize parcialmente propriedade privada para instalação de equipamentos ou serviços de utilidade pública, com indenização ao proprietário.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa que indica a ordem correta para verdadeiro (V) ou falso (F):
- V – F – V – V
- F – V – F – V
- V – V – V – F
- F – F – V – V
- V – V – F – V
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Desapropriação: é transferência da propriedade ao Estado com indenização prévia em dinheiro, salvo a regra prevista para imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, quando a lei admite pagamento, total ou parcial, com títulos de crédito público. Essa previsão justifica o primeiro item como verdadeiro.
Requisição administrativa: é medida temporária e compulsória para enfrentar perigo público iminente; a ocupação é imediata e a indenização só é devida posteriormente, quando houver dano efetivo, razão pela qual o segundo item é verdadeiro.
Ocupação temporária: é técnica administrativa autônoma prevista no ordenamento, não dependendo necessariamente de processo judicial, sendo, portanto, incorreto afirmar o contrário — daí o terceiro item ser falso.
Servidão administrativa: autoriza uso parcial da propriedade privada para fins de utilidade pública, com indenização ao proprietário pelos prejuízos, tornando o quarto item verdadeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em