Questão FC322464
Durante um processo seletivo para contratação temporária, um candidato perguntou à comissão organizadora se o vínculo resultante seria de cargo público, emprego público ou função p
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante um processo seletivo para contratação temporária, um candidato perguntou à comissão organizadora se o vínculo resultante seria de cargo público, emprego público ou função pública. O coordenador explicou que a contratação seria feita por tempo determinado, com base em necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando as categorias de agentes públicos e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.
- O contratado nessa hipótese passa automaticamente a ocupar cargo público em comissão, sendo regido pelo mesmo estatuto dos servidores efetivos.
- A função pública é sinônimo de emprego público, sendo sempre regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Apenas os cargos públicos são acessíveis por seleção pública, sendo os empregos e funções preenchidos exclusivamente por indicação.
- A contratação por tempo determinado, com base em necessidade temporária de interesse público, configura o exercício de função pública, sem vínculo estatutário nem celetista, e sujeita-se a regime jurídico próprio fixado em lei.
- Os contratados por tempo determinado são considerados servidores efetivos, com estabilidade e direito à aposentadoria integral pelas regras do regime próprio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A contratação por tempo determinado com base em necessidade temporária de excepcional interesse público configura o exercício de função pública. Trata‑se de encargo temporário prestado ao serviço público, e não de ocupação por meio de cargo efetivo.
Esse modelo não gera vínculo estatutário nem vínculo celetista; os contratados não entram no regime dos servidores concursados nem são empregados regidos pela CLT. Sua situação jurídica é específica e termina conforme o prazo ou a circunstância que justificou a necessidade.
O regime que disciplina essa contratação é o regime jurídico próprio previsto em lei (CF, art. 37, IX), que deve regulamentar direitos, deveres e a forma de contratação, bem como a extinção automática do vínculo ao término da necessidade.
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