Questão FC322465
Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na teoria d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na teoria do __________, segundo a qual o dever de indenizar independe de __________. No entanto, podem excluir essa responsabilidade situações como __________, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que comprovadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
- risco integral – dolo – caso fortuito ou força maior
- risco administrativo – dolo ou culpa – caso fortuito ou força maior
- risco administrativo – culpa – caso fortuito ou força maior
- risco social – nexo causal – ato administrativo discricionário
- risco administrativo – nexo de causalidade – ação regressiva obrigatória
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal funda a responsabilidade civil do Estado na teoria do risco administrativo, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus órgãos ou agentes independentemente da existência de culpa.
Isso significa que, uma vez comprovado o dano e o nexo causal com a atuação estatal, nasce o dever de indenizar sem necessidade de provar erro ou dolo do agente público.
Contudo, a responsabilidade não é absoluta: situa-se um limite quando comprovadas excludentes como o caso fortuito ou a força maior, bem como a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro, que rompem o nexo causal e afastam a obrigação de indenizar.
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