FC ConcursosFC Concursos

Questão FC322466

Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresent

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresentar defesa prévia nem teve acesso aos documentos que embasaram o relatório da comissão. A autoridade instauradora considerou que, por se tratar de caso simples, bastava o depoimento de uma testemunha

 

Com base nas regras que regem o processo administrativo e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

  1. Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são obrigatórios em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção.
  2. A ausência de intimação do servidor é irrelevante se a comissão entendeu que havia provas suficientes para a punição.
  3. A Administração pode dispensar a defesa prévia nos casos em que os fatos imputados forem de conhecimento notório ou tenham sido testemunhados por autoridade superior.
  4. A ampla defesa é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo disciplinar.
  5. A autoridade pode formar sua convicção apenas com base em denúncia anônima, dispensando instrução formal quando houver risco à moralidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais (art. 5º, LV) aplicáveis a qualquer processo administrativo que possa acarretar sanção. Não intimar o servidor para apresentar defesa prévia e negar acesso aos documentos que embasam o relatório impede que ele conheça as acusações e produza prova ou impugne elementos produzidos contra si.

A alegação de "caso simples" não justifica suprimir essas garantias: o grau de complexidade não afasta o dever da administração de oportunizar defesa, produção de prova e vista dos autos.

Assim, a ausência de intimação e de acesso aos documentos configura violação aos direitos processuais do servidor e acarreta a nulidade dos atos decisórios que tenham prejudicado seu direito de defesa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo