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Questão FC322468

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretá

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:

 

I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;

 

II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;

 

III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;

 

IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.

 

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

  1. V – F – V – V
  2. V – V – V – F
  3. F – V – V – F
  4. V – V – F – V
  5. F – V – F – F
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Gabarito

B

Comentário do professor

Questão (V–V–V–F): a sequência está correta porque cada afirmação reflete princípios e deveres constitucionais aplicáveis ao caso.

I – Princípio da legalidade: a Administração deve obedecer à lei; a contratação sem hipótese legal válida (ou sem comprovação dos requisitos da inexigibilidade) é nula, independentemente de alegada conveniência administrativa.

II – Impessoalidade: a contratação com vínculo familiar do gestor pode configurar favorecimento e afronta ao princípio da impessoalidade, ensejando controle e responsabilização por nepotismo/conflito de interesse.

III – Dever de eficiência: a falta de comprovação do cumprimento do objeto contrata compromete a eficiência dos serviços públicos e pode gerar responsabilização administrativa, civil e até penal, além de ressarcimento.

IV – Responsabilização do chefe do Executivo: a inexigibilidade não é salvo-conduto; a escolha administrativa sujeita-se a legalidade e controle, de modo que o prefeito pode ser responsabilizado quando houver irregularidade.

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