FC ConcursosFC Concursos

Questão FC322469

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empre

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.

 

Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

  1. A autonomia administrativa das entidades da Administração indireta impede qualquer controle finalístico por parte da Administração direta, salvo em casos de infração penal ou improbidade administrativa.
  2. As fundações públicas de direito privado são regidas exclusivamente pelo direito privado e, por isso, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.
  3. A fundação pública, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta e está sujeita à supervisão finalística do órgão da Administração direta ao qual está vinculada.
  4. A relação entre secretaria e fundação é de subordinação hierárquica direta, sendo possível a anulação unilateral dos atos administrativos da entidade vinculada.
  5. Apenas as autarquias e empresas públicas estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, sendo as fundações públicas fiscalizadas apenas pelo Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Fundação pública, embora tenha personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integra a Administração Pública indireta quando criada pelo poder público para executar políticas públicas.

Supervisão finalística é a fiscalização pelo órgão da Administração direta ao qual a fundação está vinculada, voltada a assegurar que a entidade cumpra sua missão, observe políticas públicas e aplique recursos conformemente ao interesse público.
Não se confunde com ingerência administrativa cotidiana, mas exige acompanhamento, orientação e, se necessário, medidas corretivas.

Assim, a vinculação impõe ao órgão supervisor dever de controle e potencial responsabilização pela omissão, cabendo ao Tribunal de Contas verificar irregularidades (como contratações sem licitação) e responsabilizar gestores quando comprovada falha de supervisão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo