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Questão FC322470

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis: I. As empresas públicas e sociedades de economia mi

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:

 

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;

 

II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;

 

III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;

 

IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V – V – F – F
  2. F – F – V – V
  3. V – F – F – V
  4. V – F – V – V
  5. F – V – V – F
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Gabarito

D

Comentário do professor

I — Verdadeiro. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, mesmo quando exploram atividade econômica, estão sujeitas aos princípios constitucionais da Administração (como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, por se tratarem de entes da Administração indireta com vínculo estatal.

II — Falsa. As autarquias são entes de direito público, submetidas ao regime jurídico-administrativo; não têm liberdade irrestrita de contratação fora das normas de licitação e dos princípios da Administração.

III — Verdadeira. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e ficam sujeitas ao controle finalísticocontrole de legalidade

IV — Verdadeira. A controladoria internaestrutura de controle

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