Questão FC322471
Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado despesas sem observância das normas de empenho e limite orçamentário. O controlador-geral propôs a instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata de medidas corretivas e a edição de nova instrução normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:
- O poder hierárquico justifica a atuação corretiva e disciplinadora do órgão central sobre o servidor subordinado, enquanto o poder regulamentar autoriza a expedição de normas complementares para orientar a atuação administrativa.
- A aplicação de sanções por descumprimento de normas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, dada a ausência de tipificação criminal da conduta.
- O poder de polícia permite a anulação do ato de empenho realizado sem autorização orçamentária, mesmo que tenha sido utilizado para fim público relevante.
- O poder regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo, sendo vedado a órgãos internos da Administração expedir qualquer norma orientadora.
- O poder disciplinar só é aplicável a servidores concursados, sendo os ocupantes de cargos comissionados passíveis apenas de exoneração ad nutum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder hierárquico: autoriza o órgão central a supervisionar, orientar e fiscalizar os subalternos; inclui a adoção de medidas correcionais e disciplinares quando o agente (aqui, o diretor) se recusa a cumprir normas ou pratica irregularidades. Assim, a instauração de processo disciplinar e a aplicação de medidas corretivas decorrem diretamente dessa relação de subordinação.
Poder regulamentar: permite a autoridade competente expedir atos normativos internos para detalhar procedimentos e padronizar a atuação dos órgãos do mesmo porte. A edição de nova instrução normativa é instrumento adequado para esclarecer regras sobre empenho e limites orçamentários.
Portanto, a atuação conjunta — correcional via hierarquia e normativa via regulamentação — é legítima e necessária para restabelecer a legalidade e a eficiência administrativa.
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