Questão FC322472
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
- Trata-se de hipótese de revogação por conveniência administrativa, o que impede a Administração de exigir a devolução dos valores recebidos pelos servidores de boa-fé.
- O vício identificado é passível de convalidação, desde que o valor total não ultrapasse o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A anulação do ato exige autorização expressa do Tribunal de Contas competente, não sendo competência da própria Administração.
- O pagamento indevido pode ser mantido por motivo de segurança jurídica, desde que o ato tenha sido praticado há mais de dois anos e tenha produzido efeitos concretos.
- O ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O pagamento decidido pelo diretor é nulo/invalidado por vício de legalidade, cabendo à própria Administração a medida reparadora pelo princípio da autotutela. Não depende, em regra, de decisão judicial para ser anulada; a Administração pode declarar a nulidade e revogar o ato ilegal.
Essa anulação exige observância do devido processo: motivação e garantia do contraditório e ampla defesa aos afetados, especialmente quando há devolução de valores em discussão.
Quanto aos valores pagos indevidamente, admite‑se a repetição do indébito — ou seja, a exigência de devolução — observadas as hipóteses de boa-fé do servidor, possíveis compensações e os prazos legais; o interessado pode, naturalmente, buscar controle judicial se discordar.
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