Questão FC322473
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratu
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
- A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.
- A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.
- A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.
- O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.
- A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão de transporte coletivo é delegação de serviço público e, portanto, sujeita ao regime jurídico de direito público. Isso implica que o concessionário não pode, por justificativa unilateral (como redução de demanda), alterar ou deixar de cumprir cláusulas essenciais pactuadas.
Cabe à Administração fiscalizar e aplicar sanções administrativas — multas, advertências, exigência de recomposição do serviço, ou até a rescisão — sempre com observância do devido processo. O fato gerador de penalidade é o descumprimento contratual; a alegação de circunstâncias econômicas pode ensejar análise de reequilíbrio econômico-financeiro, mas não autoriza a paralisação ou flexibilização automática do serviço, devido ao primado do interesse público e do princípio da continuidade.
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