Questão FC322474
Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade. As modalidades de intervenção d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade.
As modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada incluem, entre outras, a __________, que transfere a titularidade do bem mediante justa indenização, e a __________, que impõe limitações administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua titularidade. No contexto das auditorias governamentais, os órgãos de controle devem verificar se foram observados os fundamentos legais da intervenção e se a indenização, quando cabível, atendeu aos critérios de __________, prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
- desapropriação – servidão administrativa – justa
- requisição administrativa – desapropriação – proporcional
- ocupação temporária – tombamento – razoável
- servidão administrativa – requisição administrativa – suficiente
- retrocessão – ocupação temporária – justa
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação é a transferência compulsória da titularidade de um bem pelo Estado, mediante prévia indenização, quando há utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Trata‑se de medida definitiva que suprime a propriedade em favor do ente público.
Servidão administrativa é restrição imposta ao uso da propriedade que não transfere a titularidade; objetiva permitir a finalidade pública (por exemplo, passagem, instalação de infraestrutura) mantendo o domínio do particular.
A indenização deve ser justa: conforme art. 5º, XXIV, é prévia e, em regra, paga em dinheiro. Nos procedimentos de auditoria, o órgão de controle verifica a legalidade da intervenção, a fundamentação do regime adotado e se a quantificação e o pagamento da indenização observaram os critérios de justiça, prévia e modalidade prevista em lei.
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