Questão FC322475
Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.
- Por se tratar de cargo em comissão, os atos praticados pelo servidor são automaticamente válidos, desde que tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.
- Mesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.
- A exoneração do cargo comissionado impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, exceto se houver prejuízo material comprovado.
- Os atos praticados pelo servidor comissionado não são passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo é de livre nomeação e exoneração.
- A responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade funcional, conforme previsto na Constituição Federal e reiterado pelo TCU.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Agente público comissionado responde por seus atos mesmo sem estabilidade: a ausência de vínculo efetivo não o exime de responsabilização administrativa, nem impede a aplicação de sanções (exoneração, advertência, suspensão, quando previstas) e eventual responsabilização civil ou penal pelos danos causados.
Pela autotutela e pelo princípio da legalidade, a administração pode revisar, anular ou revogar atos ilegais. Pagamentos sem respaldo normativo são nulos ou anuláveis e devem ser corrigidos para restabelecer a legalidade, independentemente da condição funcional do agente.
Além da anulação do ato, cabe o ressarcimento ao erário (repetição de indébito) e apuração disciplinar. O controle interno pode adotar medidas imediatas e encaminhar responsabilizações aos órgãos competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em