Questão FC322476
Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e co
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:
- A penalidade de demissão pode ser aplicada diretamente pela autoridade máxima do órgão com base no relatório de auditoria, dispensando sindicância ou PAD nos casos de flagrante ilegalidade.
- A abertura de processo disciplinar exige decisão judicial prévia, salvo se houver recomendação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.
- O servidor pode responder a processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e poderá ser preventivamente afastado do cargo, desde que haja risco à instrução do procedimento.
- A comissão processante deve ser formada exclusivamente por servidores com estabilidade superior a 10 anos, sob pena de nulidade do procedimento.
- A instauração de processo disciplinar impede a apuração simultânea de responsabilidade civil ou criminal, para evitar bis in idem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso descrito autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que impõem o direito de ser ouvido, apresentar provas e recorrer.
Além disso, é lícito o afastamento preventivo do servidor quando houver risco à instrução do procedimento — por exemplo, possibilidade de destruição de provas ou de coação de testemunhas — desde que a medida seja devidamente fundamentada, proporcional e temporária.
Tais medidas cautelares visam proteger a regular apuração e o interesse público, devendo admitir revisão administrativa e controle judicial, preservando-se sempre os direitos básicos do servidor.
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