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Questão FC322477

Em relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de serviço público, geran

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Em relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A administração alegou que o problema decorreu de ataque externo imprevisível, e que não haveria culpa dos servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria do risco administrativo e nos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.

 

I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;

 

II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;

 

III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;

 

IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.

 

Estão corretas as afirmativas.

  1. II, III e IV, apenas.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. I, II e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Responsabilidade objetiva: pela teoria do risco administrativo, o Estado responde independentemente de culpa; basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e o prejuízo para configurar o dever de reparar.

Quanto ao agente público, a constatação de ausência de culpa não afasta a obrigação indemnizatória estatal. Contudo, essa demonstração pode fundamentar pedido de regresso da Administração contra o servidor, caso fique provado dolo, culpa ou culpa grave em processo administrativo ou judicial.

Por fim, existe possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal se se comprovar que o evento decorreu exclusivamente de ato de terceiro ou de força maior, desde que esses fatos sejam efetivamente demonstrados como causa única e suficiente do dano.

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