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Questão FC322479

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbida

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;

 

II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;

 

III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;

 

IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

 

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

  1. II e III
  2. I e IV
  3. I e III
  4. II e IV
  5. III e IV
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa correta ressalta o papel institucional da auditoria: os órgãos de controle e auditoria interna têm função técnica e recomendatória — podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) ou promover a remessa de peças ao Ministério Público para apuração, fornecendo provas e subsídios, mas não têm competência para aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade, cuja imposição exige decisão judicial.

Além disso, a auditoria deve priorizar medidas preventivas e corretivas: implantar controles, propor ajustes e mitigar riscos de irregularidades, produzindo elementos para responsabilização. Essa atuação auxilia a apuração, mas não substitui o juízo de improbidade, que é competência exclusiva do Poder Judiciário.

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