O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o disposto nessa le

Gabarito

D

Comentário do professor

O ato descrito configura improbidade administrativa porque reúne vícios claros: contratação direta de empresa ligada ao servidor, sem licitação, e além do limite permitido pela Lei nº 14.230/2021.

Ao ultrapassar o teto legal para dispensa/contratação direta, o gestor viola o princípio da legalidade e as regras específicas sobre formas de contratação pública; ao favorecer parentes, há ofensa à impessoalidade e ao dever de lealdade ao interesse público.

Esses comportamentos enquadram-se como atos atentatórios à administração pública, por gerar vantagem indevida e risco de prejuízo ao erário, caracterizando, portanto, improbidade com suas consequências administrativas, civis e penais.