Questão FC322482
Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
- ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.
- a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.
- a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.
- a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.
- a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado — regra que objetiva assegurar regularidade e legitimidade ao Processo Administrativo Disciplinar.
A exigência de servidores estáveis busca garantir experiência, independência e menor vulnerabilidade a pressões políticas ou transitórias.
O critério de nível hierárquico igual ou superior evita que subordinados diretos julguem superiores, preservando a imparcialidade e a autoridade das decisões.
Na prática, essa composição confere à comissão competência técnica para conduzir a instrução, colher provas e elaborar o relatório decisório, respeitando as garantias processuais do acusado.
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