Questão FC322483
Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:
- têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.
- têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.
- têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.
- têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.
- o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, mesmo quando o processo administrativo disciplinar possui sigilo durante a instrução, o acusado e o seu advogado constituído como defensor têm garantido o acesso aos autos.
Esse acesso decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), que exigem conhecimento pleno das provas e peças para formular defesa eficaz.
O Estatuto da OAB assegura ao advogado o direito de examinar e copiar autos de investigação quando atua como defensor, o que viabiliza o exercício da defesa técnica.
Assim, o sigilo do PAD não implica exclusão do acusado ou de seu defensor; antes, limita a publicidade para proteger a apuração, sem cercear o direito de defesa.
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