Questão FC322484
Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?
- Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.
- Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.
- Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.
- Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
- Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem por destinatários os servidores públicos que ocupam cargos públicos, sejam eles de caráter permanente ou temporário.
Por cargo público permanente entende-se o vínculo estatutário instaurado, em regra, mediante concurso público; o temporário refere-se à contratação exigida por necessidade transitória de excepcional interesse público.
O PAD objetiva apurar infrações funcionais praticadas por esses servidores e, se comprovadas, aplicar penalidades administrativas, observando sempre o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.
Assim, a regra é a responsabilização administrativa dos ocupantes de cargos públicos, com garantia de instrução probatória regular antes da sanção.
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