Questão FC322488
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
- Ação ou omissão, dolosa ou culposa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- A ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres notadamente permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve atos que causam prejuízo ao erário: trata-se de ação ou omissão dolosa, isto é, conduta com intenção de produzir dano ao patrimônio público.
O enunciado enumera formas típicas de lesão: perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento e dilapidação, conceitos que abrangem desde subtração de bens até desperdício ou desgaste intencional do patrimônio.
Inclui também atos que notadamente permitem ou facilitam negócios lesivos, como a aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado — prática que consuma o prejuízo quando comprovada.
Para configuração é exigido que o prejuízo seja efetivo e comprovado: não basta conduta suspeita, é preciso demonstrar o resultado patrimonial danoso e o elemento subjetivo doloso do agente.
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