Questão FC322489
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
- É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
- Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
- Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
- O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de polícia é a atividade administrativa pelo qual o Estado limita o exercício dos direitos individuais para proteção do interesse público. Trata‑se de uma função típica da Administração que impõe restrições necessárias para salvaguardar bens coletivos (saúde, segurança, ordem, meio ambiente).
É manifestado de forma unilateral e pode ser preventiva (regulamentação, licenças) ou coercitiva (fiscalização, multas, apreensões, interdições). Seus atos visam compatibilizar direitos privados com necessidades públicas.
Não é ilimitado: exige base legal e observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de sujeição ao controle administrativo e judicial quando extrapolar limites ou lesar direitos fundamentais.
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