Questão FC322490
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
- A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
- A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
- Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
- A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração permite que particular utilize um bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade.
Trata‑se de instituto de natureza precária e revogável, dependente de conveniência e oportunidade da Administração. Não cria direito real nem estabilidade ao autorizado: é uma faculdade estatal condicionada ao interesse público.
O uso pode ser oneroso ou gratuito, conforme previsão legal e motivação administrativa, e costuma ser aplicado em situações específicas, como eventos culturais ou esportivos, ocupação temporária para obras públicas ou outras finalidades pontuais.
Em suma, a autorização permite fruição temporária de bens públicos sem transferência de propriedade, preservando a titularidade estatal e a possibilidade de revogação.
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