Questão FC322491
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
- A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
- A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
- A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
- A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A anulação é o ato administrativo que declara a nulidade de outro ato por vício de legalidade, competência, forma ou finalidade, tornando-o inválido desde sua origem.
Ela pode ser promovida pela Administração Pública com fundamento no seu poder de autotutela, isto é, no dever/competência de controlar e corrigir os próprios atos quando ilegais.
O efeito principal é o ex tunc (retroativo): o ato anulável é reputado como inexistente desde a sua edição, com devolução das situações jurídicas, salvo proteção de direitos adquiridos e da segurança jurídica.
A anulação exige observância da competência para decidir, motivação e, quando aplicável, o devido processo administrativo, respeitando limites legais e garantias dos administrados.
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