Questão FC322493
De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em cola
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito assegurado: A Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve (art. 37, VI). Isso significa que o servidor pode organizar-se em sindicatos e participar de paralisações para defesa de interesses coletivos.
Limites legais: A efetivação desses direitos depende de lei específica, que definirá os termos e limites — ou seja, regras, procedimentos e restrições (ex.: preservação de serviços essenciais). A Constituição autoriza o direito, mas subordina seu exercício à norma que o discipline.
Observação: o enunciado refere-se expressamente ao servidor civil, não abrangendo categorias com regime jurídico próprio (como militares), cuja disciplina é distinta.
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