Questão FC322494
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.
- Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
- Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De ofício significa que a Administração pode instaurar o processo por iniciativa própria quando houver interesse público ou necessidade de apuração, sem provocação externa. Já a pedido de interessado ocorre quando a parte interessada formula requerimento para que a Administração examine uma situação específica.
Ambas as formas são legitimadas pela Lei nº 9.784/1999 e exigem que, uma vez iniciado o procedimento, sejam observados os direitos do administrado: direito ao contraditório e à ampla defesa, além do dever da Administração de instruir e motivar a decisão.
Na prática, o início a pedido impõe à Administração o dever de tramitar o pedido com celeridade e comunicação ao interessado; o início de ofício demonstra atuação preventiva ou corretiva em prol do interesse público.
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