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Questão FC322495

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

  1. o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
  2. somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.
  3. o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
  4. as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  5. a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Responsabilidade objetiva do Estado significa que a administração pública responde pelos danos causados a terceiros independentemente de culpa do agente; basta a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade estatal e o resultado danoso. Essa regra está prevista no art. 37, §6º, da CF.

Já a responsabilidade do agente público é, em regra, subjetiva: para que ele responda pessoalmente é preciso provar que agiu com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Assim, o mero exercício do poder ou erro administrativo não enseja automaticamente obrigação do agente sem prova da sua culpa.

Importante: o Estado pode buscar direito de regresso contra o agente quando ficar demonstrado o dolo ou a culpa, reconstituindo a lógica da responsabilidade subjetiva pessoal.

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