Questão FC322496
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.
- Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.
- Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.
- Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.
- Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão domínio privado refere‑se ao conjunto de bens estatais que não se destinam ao uso público nem ao desempenho direto de atividade administrativa. Entre esses bens estão os bens dominicais, ou seja, imóveis e móveis que o Estado possui como proprietário privado.
Os bens dominicais são administrados segundo regras mais próximas do direito privado: podem ser alienados, locados ou gravados, observadas as formalidades legais e o interesse público. Também estão sujeitos à inscrição em cadastro patrimonial e, em geral, à tributação, salvo imunidades legais.
Essa classificação altera o regime jurídico: enquanto bens de uso comum e especial têm caráter público e proteção reforçada, os dominicais integram o patrimônio estatal como ativos disponíveis, permitindo gestão patrimonial voltada à utilidade ou à arrecadação.
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